Previdência às Claras

O desconhecimento geral sobre o tema Previdência permite que idéias falsas, repetidas à exaustão, transitem como verdades absolutas. A primeira delas é a conclusão de que o sistema previdenciário é a causa da sangria dos cofres públicos. Nesse desatino, há equiparação entre os sistemas público e privado, confusão entre prerrogativas e privilégios. Não apenas isso. Há verdadeiro descaso em relação às causas do propalado 'rombo' na Previdência.
Quanto ao regime especial, notadamente dos membros de poder de Estado - carreira pública da magistratura -, não se pode olvidar a sua natureza. Não existe fundo previdenciário e o aporte do patrocinador - o Estado - é diferido para o evento aposentadoria ou morte do servidor, gerando o pagamento de proventos e pensões integrais de seus dependentes. Cálculos atuariais preliminares revelam que um servidor, contribuindo 10% sobre seus vencimentos totais, pelo prazo mínimo de 20 anos, asseguraria, sem riscos, o pagamento de proventos integrais pelo prazo de 35 anos. A magistratura, a bem da verdade, contribui com 11% sobre seus ganhos para o Sistema Previdenciário Estadual. Onde está o 'rombo'? Como pode ser considerada tal situação como causadora do 'déficit' mensal proclamado à exaustão? Esse raciocínio deriva do equívoco de pensar que um regime previdenciário não tenha aporte de recursos do seu patrocinador ou que tenha sido idealizado como fonte de lucro para o Estado.
No tocante ao regime geral - do trabalhador comum -, nada mais premente que a necessidade de uma auditoria nas contas da Previdência Social. Não seria demasia dizer que o propalado desfalque é fantasia. Basta que o Estado repasse ao sistema o que a ele deve e exija que o façam os outros devedores, a começar pelos maiores. Os cofres das instituições foram sistematicamente assaltados pelos governos de todas as esferas. Assim, construíram Brasília, Itaipu, Transamazônica, ponte Rio'Niterói, entre outras obras. Não se nega a necessidade serena de revisão do sistema, reparando distorções, atacando nichos de privilégios, que são pequenos, mas indevidos. Todavia, o que existe por detrás dessa discussão é a exigência externa em 'abocanhar' o verdadeiro filão constituído pela receita previdenciária.
Alto lá! Previdência, em um Estado que se diz social, não tem fim lucrativo; é esteio de um serviço público decente e base no enfrentamento do débito social.

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