Valorização Profissional dos Integrantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
Uma Questão para Juízo de Valor

1) Legislação: São 45 diplomas legais administrados pelo Ministério da Agricultura MA, os quais têm na Fiscalização Federal Agropecuária seu ponto central; a saber: Decretos Presidenciais n°s. 1.335/94, 1.279/94 e 24.645/34: Decretos Lei n°s. 24.114/34, 24.548/34, 8.911/46, 917/69 e 467/69: Decretos n°s. 82.110/98, 73.267/73, 99.066/90, 81.771/78, 86.955/82, 98.816/90, 76.986/76, 86.765/81, 96.993/88, 58.984/66, 27.932/50, 187/91, 1.662/95, 55.981/65, 78.713/76, 2366/97 e 3664/2002; Leis n°s. 6.305/75, 7.678/88, 8,918/94, 6.507/77, 6.894/80, 6.934/81, 7.802/89, 6.198/74, 8.171/91 Art. 19, 9.456/97, 7.291/84, 4.716/65, 569/48, 6.446/77, 1.283/50, 5.760/71, 6.275/75, 9.712/98 e 8.974/95, 10298/2001: MP 2137-3/2001.
2) Atribuições da Fiscalização Federal Agropecuária: executada em toda cadeia agroprodutiva e agroindustrial sobre prédios, instalações, equipamentos, insumos, matérias-primas, produtos, tecnologias, processos, veículos, armazenamentos, embarques e condições de comercialização nacional e internacional. O poder de polícia administrativo, consagrado ao conjunto das atividades sanitárias e fitossanitárias, conforme as diretrizes internacionais e as leis específicas sobre estas questões no país, obriga que o regime de emprego público do pessoal investido nesses cargos corresponda às responsabilidades e imunidades de atividades indelegáveis típicas de Estado.
3) Abrangência: a atividade de fiscalização do M. A. abrange todo o território nacional, aí concluídos 16.000 quilômetros de fronteiras com 10 países, 8.000 quilômetros de litoral, além de 82 pontos de entradas e saídas de mercadorias (com destaque para os portos, aeroportos e postos de fronteiras) que requerem vigilância diuturna, visando a proteção rigorosa da nossa agricultura contra a introdução de pragas e doenças exóticas e a garantia de certificação oficial para nossas exportações.
4) Horizonte Temporal: agricultura e alimentação são atividades AD ETERNUM.
5) Qualidade do trabalho: as atividades do universo da fiscalização agropecuária envolvem conhecimentos técnicos pormenorizados de toda a cadeia agroprodutiva, desde as condições de produção, tratamento, manuseio, embalagem e certificação, que requerem aprimoramentos e aperfeiçoamentos constantes, dada a dinâmica e tecnologia que envolvem o setor produtivo (animal e vegetal). Nessa afirmação cabe destacar a introdução de decisões internacionais nas atividades zoofitossanitárias, em especial as análises de riscos e critérios microbiológicos para a definição de níveis de proteção adequados à saúde dos animais e vegetais bem como a saúde humana e as meio ambiente, além da fiscalização dos organismos geneticamente modificados (transgênicos). Assim: a investidura nesses cargos se faz por concurso público, o treinamento para a investidura ocorre no palco de operação em serviço e a hierarquia é rígida e as Normas de trabalho são os indicadores de avaliação.
6) Complexidade do Trabalho: os trabalhos que envolvem a fiscalização federal Agropecuária do MAPA, contemplam um universo analítico de investigações de organismos e elementos nocivos à agropecuária nacional, requerendo especializações em áreas específicas do conhecimento científico, os quais refletem-se na avaliação dos aspectos sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal, dos insumos e serviços utilizados na agropecuária, na verificação de fraudes em suas composições e na eventual existência de resíduos biológicos e químicos, fatores que protegem à saúde humana e que são imprescindíveis à qualidade, conformidade e sanidade dos produtos agropecuários nacionais, viabilizando assim, a abertura de mercados e a competitividade do agronegócio no comércio internacional, submetido a que estamos a regras cada vez mais rigorosas dos organismos regulamentadores em nível mundial. Ademais, a própria administração Federal já se manifestou sobre o tema, considerando a atividade fiscal do Ministério da Agricultura a mais complexa e qualificada da União - conforme pareceres CONJUR/MARE 001/96, de 08.01.96 e CONJUR/MARE 007/98, de 22.05.98.
7) Repercussão na Economia: o PIB do agronegócio brasileiro correspondente a 42% da arrecadação nacional e nossa Balança Comercial tem nas exportações agrícolas o único segmento superavitário com saldos sempre crescentes, obtendo arrecadação no ano 2001 de algo em torno de US$ 24 bilhões e saldo líquido de US$ 19 bilhões ao tesouro nacional. Tudo isso é resultante dos trabalhos que envolvem o registro e a certificação zoofitossanitária executados pelo corpo fiscal do MAPA, instrumentos esses tecnicamente insubstituíveis para consolidar agregação de valor ao produto agrícola.
8) Repercussão no Dia-a-dia da População: são os trabalhos executados pelos fiscais do MAPA no que se refere a: segurança alimentar, proteção contra agrotóxicos em alimentos, manejo sustentável dos recursos naturais, prevenção de pragas e de doenças transmissíveis ao homem como a brucelose, tuberculose, cisticercose. BSE (vaca louca), botulismo, micotoxinas, etc.
9) Compromisso Internacional: as atividades fiscais do universo agropecuário são organizadas segundo princípios internacionais, regulamentados pela legislação federal, afim de assegurar as devidas garantias, credibilidade dos serviços e idoneidade dos produtos. Neste contexto destacam-se os acordos multilaterais reguladores aprovados pelo Congresso Nacional, tais como: OMC, MERCOSUL, CIPP, OIE, CODEX ALIMENTARIUS, OMS, ALCA, ETC.
10) Produtividade de Trabalho: considerando que de 1992 a 2001 houve um incremento nas exportações agrícolas de 84%, contra 36% em nível mundial, e que o quadro de fiscais do MAPA foi reduzido nesse período de 4000 para 1900 fiscais, não resta dúvida se tratar de uma das maiores produtividades de trabalho pela administração federal.

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